O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completa um ano nesta quinta-feira (17). Sancionada em 17 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211 entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabeleceu regras específicas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A legislação criou obrigações para plataformas digitais com o objetivo de prevenir e reduzir riscos ao público infantil e adolescente. Entre as medidas estão regras sobre supervisão parental, mecanismos de aferição de idade, caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos e publicidade comercial direcionada a usuários.
A implementação do ECA Digital é acompanhada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que recebeu atribuições para fiscalizar o cumprimento das novas regras. A Agência também disponibilizou um cronograma para a implantação dos mecanismos de aferição de idade, com etapas previstas entre março de 2026 e o início de 2027.
Principais direitos e medidas de proteção
Privacidade máxima por padrão
Perfis de menores de idade em redes sociais e plataformas digitais devem ser configurados automaticamente no nível máximo de privacidade, reduzindo a exposição de informações pessoais.
Verificação de idade
O ECA Digital estabelece mecanismos técnicos confiáveis para a verificação da idade em situações que envolvam acesso a conteúdos restritos. A medida substitui a simples autodeclaração de idade por mecanismos destinados a aumentar a segurança.
Proteção contra mecanismos compulsivos
A legislação estabelece restrições ao uso de caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes, em jogos eletrônicos, além de limites para recursos de rolagem contínua destinados ao público infantojuvenil.
Publicidade e perfilamento
Também é proibido utilizar dados comportamentais de crianças e adolescentes para a criação de perfis destinados ao direcionamento de anúncios comerciais.
Fiscalização do ECA Digital
Em junho deste ano, a ANPD iniciou um canal exclusivo para receber denúncias relacionadas ao ECA Digital. Até o momento, foram registrados cerca de 200 relatos de possíveis infrações.
Segundo a Agência, a maior parte das manifestações está relacionada à ausência de medidas de segurança consideradas adequadas para prevenir ou reduzir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos.
A ANPD também instaurou um processo de fiscalização envolvendo o Discord para apurar possíveis falhas na adoção das medidas previstas pela legislação para prevenir e mitigar riscos aos usuários menores de idade.
No mesmo mês, a Agência determinou preventivamente a interrupção temporária das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. O recurso apresentado pela empresa foi analisado pela ANPD, que manteve a suspensão.
Como denunciar
O canal disponibilizado pela ANPD permite o encaminhamento de denúncias identificadas ou anônimas. No caso das manifestações anônimas, é necessário apresentar elementos mínimos que possibilitem a verificação dos fatos relatados.
Os requerimentos relacionados ao ECA Digital devem ser encaminhados por meio do Sistema de Requerimentos, desenvolvido especificamente para receber demandas relacionadas à nova legislação.
A entrada em vigor do Estatuto representa uma mudança nas responsabilidades atribuídas às plataformas digitais, que passaram a ter obrigações específicas para prevenção e mitigação de riscos envolvendo crianças e adolescentes no ambiente virtual.
