A Comarca de Autazes, município localizado a 118 quilômetros de Manaus, publicou a Portaria nº 005/2026, que regulamenta a participação de crianças e adolescentes na XXVI Festa do Leite de Autazes. A programação começa nesta quinta-feira (24) e segue até sábado (26).
A medida foi adotada pela área da Infância e Juventude do Poder Judiciário e considera a importância da festa para o município e o fluxo de visitantes de outras cidades durante o evento.
De acordo com a portaria, crianças e adolescentes de até 12 anos poderão permanecer no local dos festejos somente até a meia-noite, desde que estejam acompanhados dos pais ou de responsável legal.
Após esse horário, adolescentes a partir dos 13 anos completos poderão entrar ou permanecer no evento, também com acompanhamento dos pais ou responsável legal.
Regras para exposição pública
Assinada pelo juiz Pedro Ésio Correira de Oliveira, a portaria estabelece ainda restrições à participação de crianças menores de 10 anos em exposições públicas durante a festa.
Esse grupo não poderá participar de desfiles em carros alegóricos, trios elétricos ou apresentações em palcos quando houver utilização de roupas, adereços ou ornamentações considerados inadequados ou que possam representar risco em meio às aglomerações.
A determinação busca estabelecer condições de segurança e proteção para crianças e adolescentes durante a programação da festa.
Venda de bebidas e produtos proibidos
A portaria também estabelece responsabilidades para o promotor do evento e para os proprietários dos estabelecimentos onde os festejos forem realizados.
Entre as orientações está a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos capazes de causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes.
Os responsáveis pelos estabelecimentos também deverão controlar o acesso ao evento, exigindo documento oficial de identificação dos participantes.
Além disso, deverão facilitar a entrada e colaborar com as ações de fiscalização realizadas pelos órgãos públicos, incluindo o Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar, Polícia Militar e Polícia Civil.
Medidas contra violência e exploração sexual
Entre as determinações previstas está ainda a adoção de medidas para garantir a segurança dos participantes e o combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
A fiscalização deverá acompanhar o cumprimento das regras estabelecidas durante a realização da XXVI Festa do Leite de Autazes.
Transporte e hospedagem
A portaria também estabelece regras para o transporte e a hospedagem de crianças e adolescentes.
O transporte e o embarque de menores sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis legais ficam proibidos. A mesma exigência se aplica à hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis e pousadas.
As medidas permanecem válidas durante a realização da festa e têm como objetivo garantir a proteção de crianças e adolescentes que participarem da programação.
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