STF valida regras do TSE sobre suspensão de órgãos partidários
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que são constitucionais as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplinam a suspensão de órgãos partidários estaduais e municipais que deixem de prestar contas à Justiça Eleitoral. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7947, encerrado em 4 de setembro, durante sessão virtual da Corte. Na ação, o Partido Renovação Democrática (PRD) e o Solidariedade argumentaram que o TSE teria criado, por meio de resolução, uma sanção que não estaria prevista em lei. Segundo os partidos, a medida representaria invasão da competência do Congresso Nacional, além…