Estatuto da Criança e do Adolescente

Garantir que crianças e adolescentes tenham acesso prioritário a praças, parques, áreas verdes e outros espaços naturais próximos de suas casas e escolas passou a integrar a legislação nacional. A Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026, foi publicada nesta quarta-feira (23) e estabelece o chamado ECA Ambiental. A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. O texto reconhece o direito à natureza como parte da proteção integral destinada a crianças e adolescentes. A lei determina que União, Estados, Distrito…