Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus propõe transformar milhas e pontos de programas de fidelidade gerados por passagens aéreas custeadas pelo poder público em um benefício voltado prioritariamente para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
De autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), a proposta institui a política municipal “Conexão Vital Manaus”, que prevê a incorporação dos créditos de fidelidade gerados em viagens pagas total ou parcialmente com recursos da Administração Pública Municipal. O texto foi assinado em 2 de março de 2026.
Milhas seriam consideradas patrimônio público
Pelo projeto, prêmios, créditos de milhagem, pontos de programas de fidelidade e benefícios semelhantes decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos seriam considerados patrimônio do Município de Manaus.
A proposta também proíbe que agentes públicos, servidores ou autoridades se apropriem pessoalmente desses benefícios, transfiram os pontos para terceiros não autorizados ou utilizem as milhas para fins particulares. A regra alcançaria passagens adquiridas para deslocamentos de servidores, agentes políticos, prestadores de serviços e colaboradores eventuais, desde que o custo seja suportado pelo Tesouro Municipal.
Saúde teria prioridade no uso das milhas
O principal objetivo do programa é direcionar os créditos acumulados para finalidades consideradas de alto interesse social.
A prioridade seria o atendimento de pacientes do SUS que necessitem de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), incluindo, quando necessário, seus acompanhantes. Na sequência, o projeto prevê apoio a atletas e paratletas amadores e, posteriormente, a estudantes da rede pública e artistas que representem Manaus em eventos educacionais, científicos e culturais.
O texto estabelece que a destinação das milhas para a saúde terá “precedência absoluta” sobre as demais modalidades previstas no programa, com o objetivo de contribuir para suprir déficits orçamentários do TFD.
Entre os grupos que teriam preferência estão pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pessoas em casos de urgência médica e pacientes com doenças oncológicas, cardiopatias graves, transplantados e doenças raras que necessitem de tratamentos de alta complexidade não disponíveis na rede local.
Para receber o benefício, o paciente deverá apresentar laudo médico expedido ou homologado por profissional competente da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), comprovando a necessidade do deslocamento e a inexistência do tratamento na localidade de origem, de acordo com as diretrizes do TFD.
Esporte, educação e cultura também seriam contemplados
Depois de atendidas as demandas prioritárias da saúde, ou quando houver saldo excedente de milhas próximo da data de expiração, os créditos poderiam ser destinados a atletas, paratletas, estudantes e artistas.
O projeto estabelece critérios para a concessão. Entre eles estão o cadastro em entidade representativa do segmento, a comprovação de convocação, seleção ou inscrição em competição ou evento oficial representando Manaus, além da demonstração de insuficiência financeira ou justificativa de que a ausência do auxílio inviabilizaria a participação.
Também não poderiam receber o benefício aqueles que já possuam patrocínio privado responsável por custear integralmente o deslocamento.
A proposta ainda proíbe a utilização das passagens para dirigentes esportivos, empresários e integrantes de comissões técnicas que não sejam indispensáveis ao acompanhamento do beneficiário. Eventos considerados meramente festivos ou de lazer também ficariam fora do programa.
Prefeitura e Câmara teriam sistema de controle
O projeto prevê que o Poder Executivo regulamente a forma de centralização, controle e gestão dos créditos de milhagem.
Entre os mecanismos previstos está a criação de um cadastro institucional único do Município junto às companhias aéreas e aos programas de fidelidade. Também poderá ser exigida a assinatura de termos de cessão de direitos ou transferência dos pontos pelos servidores no momento do recebimento da passagem oficial.
Os benefícios gerados seriam direcionados para uma conta centralizadora do Município.
Nos futuros editais de licitação e contratos administrativos relacionados à contratação de serviços de agenciamento de viagens ou fornecimento de passagens aéreas, a Prefeitura deverá, conforme a proposta, incluir cláusulas que viabilizem a transferência dos pontos para a conta institucional do Município ou da Câmara, quando permitido pelas companhias aéreas.
O texto também prevê preferência, em condições de preço equivalentes, por empresas aéreas que ofereçam programas de fidelidade corporativa compatíveis com a centralização de pontos em uma pessoa jurídica de direito público.
Projeto prevê transparência sobre utilização das milhas
A política “Conexão Vital Manaus” também estabelece mecanismos de transparência. O Poder Executivo deverá publicar semestralmente relatório no Portal da Transparência ou em meio oficial equivalente.
O documento deverá informar o total de milhas e pontos arrecadados, o volume utilizado, o saldo restante, a relação de beneficiários atendidos e a estimativa de economia gerada aos cofres públicos com a utilização das milhas em vez da compra de novas passagens.
No caso de pacientes, o projeto determina o respeito ao sigilo médico e a anonimização de dados sensíveis, com indicação apenas do destino e da finalidade relacionada ao TFD.
O beneficiário que não utilizar a passagem para a finalidade autorizada ou deixar de apresentar a prestação de contas exigida no prazo de 30 dias após o retorno poderá ser obrigado a ressarcir ao erário o valor de mercado do bilhete, além de ficar sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Justificativa destaca realidade logística de Manaus
Na justificativa apresentada à Câmara Municipal, Gilmar Nascimento afirma que a proposta busca enfrentar um problema relacionado à utilização dos benefícios gerados pelas passagens compradas com dinheiro público.
Segundo o documento, as viagens oficiais geram milhas e pontos de fidelidade, mas, na ausência de uma legislação municipal específica, esses benefícios poderiam expirar ou ser apropriados de maneira privada.
O vereador argumenta ainda que a proposta prioriza a saúde devido às dificuldades de deslocamento enfrentadas por pacientes que precisam buscar tratamento fora de Manaus. A justificativa cita especialmente pacientes oncológicos, cardiopatas e pessoas com doenças raras que necessitam de atendimento de alta complexidade fora da rede local.
Proposta afirma não criar nova despesa
De acordo com a justificativa, o projeto não prevê a criação de órgão público nem aumento de despesa, mas estabelece regras para a destinação de um patrimônio público já gerado pelas viagens custeadas pelo Município.
O texto também sustenta que a medida poderia gerar economia aos cofres públicos, uma vez que cada passagem emitida com milhas representaria, segundo a justificativa, uma passagem a menos a ser adquirida com novos recursos do orçamento.
