Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe a criação de uma política municipal para credenciar instituições de ensino privado e adquirir vagas destinadas a crianças e adolescentes que não conseguem matrícula na rede pública municipal. A proposta é de autoria do vereador Gilmar de Oliveira Nascimento, do Avante, e foi apresentada em 18 de agosto de 2025.
De acordo com o Projeto de Lei nº 530/2025, a medida seria adotada quando fosse constatado déficit de vagas na rede municipal, abrangendo a educação infantil — creche e pré-escola — e o ensino fundamental.
Atendimento prioritário para crianças na fila de espera
A proposta estabelece que a aquisição das vagas deverá priorizar crianças e adolescentes que estejam na fila de espera por matrícula na rede municipal. Entre esse público, terão preferência aqueles em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios que ainda seriam definidos em regulamentação do Poder Executivo.
O projeto também prevê que as instituições particulares credenciadas cumpram as normas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além das exigências pedagógicas e estruturais definidas pela Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Executivo definiria critérios e valores
Segundo o texto, caberia ao Poder Executivo regulamentar a legislação, estabelecendo critérios e procedimentos para o credenciamento das escolas particulares, regras de priorização das vagas, valor a ser pago por aluno e mecanismos de fiscalização da qualidade dos serviços oferecidos.
A proposta não determina que a Prefeitura seja obrigada a comprar vagas. Conforme a justificativa apresentada pelo vereador, o objetivo é autorizar o Executivo a utilizar essa alternativa de acordo com a necessidade existente e a disponibilidade orçamentária do município.
Medida é apresentada como alternativa ao déficit de vagas
Na justificativa, Gilmar Nascimento argumenta que o crescimento populacional de Manaus aumentou a demanda por vagas na rede pública, enquanto a capacidade instalada das escolas municipais não conseguiria atender imediatamente toda a procura.
O documento também aponta a existência de fila de espera, especialmente na educação infantil, e afirma que o problema tem contribuído para o aumento da judicialização relacionada ao acesso às vagas escolares.
A compra de vagas em instituições privadas é apresentada no projeto como uma alternativa complementar e temporária para ampliar a oferta de forma mais rápida, sem depender exclusivamente da construção de novas unidades escolares, processo que, segundo a justificativa, exige mais tempo e investimentos.
Projeto cita experiências de outros municípios
Para fundamentar a proposta, o documento menciona experiências de municípios brasileiros que já adotaram mecanismos semelhantes.
Entre os exemplos citados estão Porto Alegre (RS), que possui legislação autorizando a aquisição de vagas em creches por meio de credenciamento; Maringá (PR), que permite a aquisição de vagas em escolas privadas de educação infantil após o esgotamento das vagas disponíveis em instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas; e Valinhos (SP), que autorizou convênios com escolas particulares, entidades filantrópicas e organizações não governamentais para oferta de vagas em creches.
Transparência e fiscalização
Entre as diretrizes apresentadas na justificativa estão a adoção de um processo de credenciamento considerado transparente e objetivo, com prioridade para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam na fila de espera.
O projeto também prevê fiscalização da qualidade do ensino, dos espaços pedagógicos e da capacitação dos profissionais das instituições participantes.
Embora o texto inicial do projeto delimite a aquisição de vagas à educação infantil e ao ensino fundamental, a justificativa menciona ainda, em caráter excepcional, o ensino médio, ampliando a abrangência pretendida pela proposta.
