A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), instaurou um procedimento coletivo para apurar a acessibilidade e a efetividade da transparência das filas de espera e dos mecanismos de regulação para consultas, exames e cirurgias no Amazonas.
A iniciativa busca verificar como as informações sobre a ordem de atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) são disponibilizadas à população e avaliar o funcionamento dos mecanismos utilizados pelo poder público para organizar o acesso aos serviços especializados.
Defensoria solicita informações ao TCE-AM
No procedimento, a Defensoria oficiou o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e requisitou, no prazo de 15 dias, uma cópia integral do processo nº 16.068/2021.
O pedido inclui manifestações e documentos apresentados pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) após o acórdão de 2024, além de informações atualizadas sobre a situação do processo.
O procedimento considera justamente o julgamento realizado pelo TCE-AM, que reconheceu a existência de omissão relacionada à publicidade e à transparência ativa da ordem de atendimento das demandas por tratamentos de saúde reguladas pelo Sistema Nacional de Regulação (SISREG) no estado.
SES-AM terá prazo para apresentar dados
A Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas também terá prazo de 15 dias para informar todos os endereços eletrônicos, sistemas, aplicativos ou ferramentas utilizados para cumprir as determinações da Lei nº 5.078/2020 e do Decreto nº 42.706/2020.
A Defensoria solicitou ainda uma descrição detalhada do funcionamento atual desses mecanismos, com o objetivo de verificar de que maneira as informações sobre a regulação e as filas de espera são disponibilizadas aos usuários.
Transparência pode ajudar a identificar gargalos
Para o defensor público e coordenador do Nudesa, Arlindo Gonçalves, a transparência das informações é fundamental para permitir que órgãos de controle e instituições responsáveis pela defesa de direitos identifiquem problemas na prestação dos serviços de saúde.
Segundo ele, o acesso aos dados pode contribuir para identificar gargalos assistenciais, insuficiência de serviços e desigualdades territoriais que atingem especialmente moradores do interior do Amazonas.
“Enquanto Defensoria Pública, entendemos que há dados sensíveis em meio às informações solicitadas. No entanto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se confunde com sigilo absoluto da política pública de transparência imposta ao Poder Público. Diante desse cenário, compete à Defensoria promover a tutela individual e coletiva dos direitos fundamentais da população vulnerável”, destacou.
Procedimento inclui novas solicitações
Entre as informações solicitadas estão a relação integral de consultas, exames e demais procedimentos especializados submetidos à regulação estadual.
A Defensoria também quer saber a quantidade atual de usuários do SUS que aguardam atendimento, a metodologia utilizada para estabelecer o tempo estimado de espera e a relação de prestadores privados contratados, conveniados ou credenciados para realizar consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos especializados na rede pública.
O levantamento deverá permitir uma análise mais ampla sobre o funcionamento da regulação estadual e as condições de acesso da população aos serviços de saúde.
Medidas poderão ser adotadas após avaliação
Após a conclusão da análise realizada pela equipe do Nudesa, a Defensoria deverá definir as medidas necessárias para solucionar eventuais irregularidades identificadas.
Entre as possibilidades estão a expedição de recomendação, realização de reunião resolutiva, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), articulação com o Conselho Estadual de Saúde e órgãos de controle e adoção de medidas judiciais.
Caso seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações relacionadas à transparência e à regularidade do acesso aos serviços de saúde, a Defensoria poderá também ingressar com Ação Civil Pública, inclusive com pedido de tutela de urgência.
