A Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus condenou o Condomínio Vale do Sol II, localizado no bairro Petrópolis, a regularizar o sistema de esgotamento sanitário do empreendimento conforme a Lei Municipal nº 1.192/2007, que institui o Programa Pró-Águas.
A determinação deverá ser cumprida no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a dez dias. No mesmo período, o condomínio também deverá apresentar o licenciamento ambiental, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, igualmente limitada a dez dias.
Além das obrigações, a Justiça condenou o condomínio ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública nº 0182694-48.2026.8.04.1000, movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), e foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional na sexta-feira (4).
Processo teve julgamento antecipado
O julgamento ocorreu de forma antecipada após a decretação da revelia do condomínio. O réu foi citado por oficial de justiça, mas não apresentou manifestação no processo.
O Ministério Público ajuizou a ação após receber uma representação encaminhada pela Ouvidoria-Geral sobre possíveis irregularidades no sistema de esgotamento sanitário do empreendimento.
Segundo os elementos apresentados no processo, o condomínio operava sem uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com lançamento de efluentes sanitários sem tratamento técnico adequado, situação que poderia provocar contaminação do solo e dos recursos hídricos.
O MP apontou que a conduta contrariava normas ambientais municipais, estaduais e federais, incluindo a Lei Municipal nº 1.192/2007, a Lei Estadual nº 3.785/2012 e a Lei Federal nº 15.190/2025.
Vistorias identificaram irregularidades
Entre os documentos anexados ao processo está um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, que inclui relatório do Departamento de Vigilância Sanitária.
O documento apontou que o condomínio não possuía sistema próprio de canalização para o esgoto. Diante da situação, o empreendimento foi autuado e orientado a providenciar o direcionamento dos efluentes sanitários para a rede coletora pública ou instalar um sistema de fossa sumidouro.
Em 23 de abril de 2026, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) realizou uma vistoria técnica no local e confirmou a ausência de uma Estação de Tratamento de Esgoto.
A inspeção também constatou a existência de uma área destinada à fossa sanitária.
Responsabilidade por dano ambiental
Na sentença, o magistrado destacou que a responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza objetiva. A decisão cita entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecido no Tema 707.
De acordo com o entendimento citado na sentença, para caracterizar a responsabilidade civil ambiental é suficiente demonstrar a relação entre a conduta do agente e o dano causado ao meio ambiente, sem necessidade de comprovação de culpa.
A decisão também ressalta que a responsabilidade civil por dano ambiental é independente das eventuais responsabilizações nas esferas penal e administrativa.
A sentença menciona ainda normas relacionadas ao saneamento e à proteção ambiental, entre elas a Lei nº 11.445/2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico; a Lei nº 14.026/2020, que estabeleceu o novo marco legal do saneamento básico; e a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
Justiça determina adequação do sistema
Ao fundamentar a decisão, o magistrado ressaltou a obrigação de preservar os recursos hídricos e realizar o tratamento adequado dos efluentes antes de seu lançamento.
“É pacífica a legislação ambiental no sentido da obrigação de preservar os recursos hídricos e, para isso, realizar o tratamento de efluentes para que haja a renovação desse líquido precioso para esta e demais gerações”, afirmou o juiz.
Com a sentença, o Condomínio Vale do Sol II deverá adequar seu sistema de esgotamento sanitário e apresentar o licenciamento ambiental dentro do prazo estabelecido pela Justiça.
Postagens relacionadas:
MPAM investiga troca de cabos de energia por fios de alumínio em Manaus 
Pai é condenado a pagar R$ 50 mil por abandono afetivo da filha em Manaus 
Defensoria Pública institui equipe especial para fiscalizar estrutura da educação e proteção de crianças e adolescentes no Amazonas 
TRE-AM mantém condenação de vereador de Ipixuna por violência política de gênero