O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Anori, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas para regularizar o fornecimento de medicamentos à população e fortalecer a política de assistência farmacêutica do município.
A recomendação foi emitida após a identificação de irregularidades durante fiscalização, entre elas a falta de medicamentos de uso contínuo destinados a pacientes com diabetes na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) de Anori.
A Promotoria tomou conhecimento da situação por meio da Notícia de Fato nº 202.2026.000063, que reuniu reclamações relacionadas à falta de medicamentos para diabetes.
O relatório de inspeção e fiscalização elaborado pelo Conselho Regional de Farmácia também apontou a ausência de um sistema informatizado de gestão da qualidade capaz de assegurar a integridade e a rastreabilidade dos medicamentos e dos registros de transações.
Entre os problemas identificados estão ainda a inexistência da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), a quantidade insuficiente de profissionais qualificados e a ausência de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) na CAF.
Diante das irregularidades, o promotor de Justiça Bruno Batista da Silva instaurou inicialmente o Procedimento Administrativo nº 202.2026.000063, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar de forma contínua a política municipal de assistência farmacêutica, especialmente a disponibilidade e a regularidade do fornecimento de medicamentos.
“A atuação ministerial busca assegurar a continuidade da assistência farmacêutica, especialmente para os pacientes que dependem de medicamentos de uso contínuo, garantindo o acesso ao tratamento e a proteção da saúde”, explicou o promotor.
Medidas recomendadas
Entre as providências recomendadas pelo MPAM está a normalização, no prazo de 30 dias, da distribuição de medicamentos da rede de atenção básica à saúde, com medidas destinadas a solucionar as irregularidades identificadas.
A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde também deverão implementar mecanismos de controle sobre a utilização de medicamentos de uso contínuo e de programas específicos.
Outra recomendação é que médicos e cirurgiões-dentistas que atuam no município sejam orientados e advertidos sobre os procedimentos adequados para a prescrição de medicamentos.
O MPAM também recomendou a disponibilização de profissionais capacitados e em quantidade suficiente para atender à demanda da Central de Abastecimento Farmacêutico.
Sistema de gestão deverá ser implementado
A recomendação estabelece ainda prazo de 90 dias para a implementação e alimentação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus) ou de seu sistema substituto, o e-SUS Assistência Farmacêutica (e-SUS AF).
As medidas buscam aprimorar o controle sobre a aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, além de garantir maior regularidade no atendimento à população que depende do serviço público de saúde.
