jogos eletrônicos

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completa um ano nesta quinta-feira (17). Sancionada em 17 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211 entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabeleceu regras específicas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação criou obrigações para plataformas digitais com o objetivo de prevenir e reduzir riscos ao público infantil e adolescente. Entre as medidas estão regras sobre supervisão parental, mecanismos de aferição de idade, caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos e publicidade comercial direcionada a usuários. A implementação…