Arquivo de segurança jurídica

abr112026 by ContextoAmNo Comments

Governo define Nota Fiscal como documento oficial para comprovação de origem do pescado

Os Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicaram, nesta sexta-feira (10), a Portaria Interministerial nº 54. O documento estabelece a Nota Fiscal como o instrumento oficial de comprovação de origem do pescado em todo o território nacional, abrangendo tanto a captura em ambiente natural quanto a produção aquícola. A nova norma revoga a antiga Instrução Normativa nº 4/2014, atualizando os mecanismos de controle. O objetivo principal é fortalecer a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia produtiva, garantindo que o produto que chega à mesa do consumidor tenha procedência verificada. Segurança jurídica e transparência no setor A medida visa conferir maior previsibilidade às atividades do setor, alinhando a comprovação às práticas comerciais m...

abr102026 by ContextoAmNo Comments

Defensoria e Prefeitura de Tefé firmam parceria para facilitar acesso à Justiça

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e a Prefeitura de Tefé uniram forças para garantir que a população local tenha mais facilidade em acessar serviços jurídicos essenciais. O acordo, firmado nesta semana, foca em dois pilares principais: a criação de uma linha de transporte gratuito e a realização de um casamento coletivo para moradores da zona urbana e rural. Transporte gratuito para a sede da Defensoria A partir da próxima segunda-feira (13/04), os cidadãos de Tefé contarão com um ônibus gratuito para deslocamento até a nova sede da Defensoria, localizada próxima ao aeroporto. A medida visa solucionar o desafio geográfico imposto pela mudança de endereço, que encareceu o transporte para os mais vulneráveis. Confira os horários da linha: Saída: 7h30 da Praça d...

abr92026 by ContextoAmNo Comments

Frente Parlamentar lança Agenda Mínima em defesa das OSCs

Comunicações e Transparência Pública

A Câmara dos Deputados sediou, nesta quarta-feira (08/04), um evento estratégico para o fortalecimento do terceiro setor no Brasil: o lançamento da Agenda Mínima das OSCs. A iniciativa, capitaneada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil (FPOSC), busca assegurar que essas instituições ocupem um papel central na formulação e execução de políticas públicas ao lado do Estado. Eixos prioritários para o fortalecimento institucional A nova estratégia apresentada por parlamentares e lideranças, como o deputado Reimont e Cássio França (GIFE), foca em três pilares fundamentais: o aprimoramento do marco regulatório, a ampliação do acesso a recursos e a consolidação de canais de participação social. O objetivo da Agenda Mínima das OSCs é transformar a atuação...

abr92026 by ContextoAmNo Comments

AGU estuda impacto da Inteligência Artificial nas eleições

Justiça

O Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que realizará estudos aprofundados sobre o uso da Inteligência Artificial nas eleições brasileiras. A iniciativa visa analisar tanto os riscos de manipulação da percepção do eleitor quanto o potencial positivo da tecnologia para informar o cidadão durante o período de votação. Prevenção contra a desinformação digital A decisão foi tomada nesta quarta-feira (08/04), sob sugestão do presidente do Observatório, Ricardo Lewandowski. O foco principal é combater o uso da tecnologia para conduzir processos de forma enganosa. Segundo Lewandowski, o momento é crucial para o debate, dado que o país está às vésperas de um novo pleito. "Queremos entender a relação dessa tecnologia com a democracia. A ideia é investigar ma...