A Prefeitura de Barreirinha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), finalizou todas as etapas de regulamentação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA). A medida consolida um avanço histórico para a proteção e promoção dos direitos de jovens no município.
O processo, iniciado em 2023, visa fortalecer a implementação e a fiscalização de políticas públicas, permitindo que a cidade tenha autonomia para captar e aplicar recursos em programas específicos de assistência.
Transparência e marcos legais
A regulamentação contou com o acompanhamento contínuo do Ministério Público, garantindo a conformidade jurídica de todas as ações. Entre os marcos alcançados, destacam-se a aprovação de uma lei municipal exclusiva, a criação de CNPJ próprio para o fundo e o cadastro oficial no sistema do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Para a presidente do CMDCA, Juliana Beltrão, a conclusão desse processo é uma vitória da transparência. “Garantir que o fundo esteja regulamentado cria condições reais para atrair novos investimentos. É um marco que traz segurança para os programas e projetos voltados ao público infantil e juvenil de Barreirinha”, afirmou.
O papel do FMDCA e o suporte do ECA
O Fundo Municipal da Criança funciona como um mecanismo de financiamento para iniciativas que assegurem o bem-estar social. Este instrumento foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, conforme o artigo 260 da Lei nº 8.069/90.
Com a documentação em dia, Barreirinha agora pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas, muitas vezes dedutíveis do Imposto de Renda, para serem aplicadas diretamente em projetos sociais locais. O foco da gestão municipal segue no fortalecimento da rede de proteção, assegurando que o presente das crianças de Barreirinha construa um futuro mais digno e seguro.
