A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) apresentou, nesta quinta-feira (09/04/2026), o Projeto de Lei Ordinária nº 190/2026. A proposta visa estabelecer o rito para a eleição indireta dos cargos de Governador e Vice-Governador caso fiquem vagos nos dois últimos anos do mandato por causas não eleitorais.
A iniciativa busca preencher uma lacuna procedimental e garantir segurança jurídica em situações de crise sucessória, assegurando a continuidade administrativa do Estado. O texto segue o modelo de simetria com a Constituição Federal e atende ao que dispõe a Constituição Estadual do Amazonas.
Regras para o pleito e candidaturas
De acordo com o projeto, a eleição deverá ocorrer em até 30 dias após a última vacância, em reunião extraordinária com votação nominal e aberta. Os principais pontos para a disputa incluem:
- Chapa Única: As candidaturas devem ser apresentadas em chapa indivisível de Governador e Vice.
- Elegibilidade: Os candidatos precisam cumprir todos os requisitos da Constituição Federal e não possuir causas de inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa).
- Filiação Partidária: É dispensada a convenção, mas exige-se filiação partidária regular na data do edital.
A Mesa Diretora será responsável por publicar o edital com o cronograma de prazos para registro de candidaturas, que não poderá ser inferior a três dias.
Escrutínio e votação
O projeto define que será eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos deputados em primeiro escrutínio. Caso nenhuma chapa alcance essa marca, um segundo turno será realizado com as duas mais votadas, onde bastará a maioria simples para a vitória.
Em situações de empate persistente no segundo escrutínio, uma nova reunião será convocada para o dia seguinte. Se o empate ainda assim continuar, o candidato a governador mais idoso será proclamado eleito.
Transparência e prazos
Para garantir o controle social, todos os atos e registros de candidatura estarão disponíveis para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Além disso, os setores administrativos da ALEAM funcionarão em regime de plantão durante o período eleitoral, inclusive aos finais de semana e feriados.
