Antes de uma obra sair do papel, de um contrato ser firmado ou de uma decisão administrativa ser tomada, existe um trabalho que muitas vezes não é percebido diretamente pela população, mas é fundamental para o funcionamento do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), da Prefeitura de Manaus.
Essa atuação é desenvolvida pela Procuradoria Jurídica (Projur), formada pela procuradoria e pela assessoria jurídica. O setor trabalha em diferentes frentes para garantir que as ações da autarquia estejam de acordo com a legislação e com o interesse público.
A Projur também representa judicial e extrajudicialmente o Implurb, defendendo a instituição em processos e demandas apresentadas por pessoas físicas, empresas e outros órgãos.
“A Procuradoria Jurídica do Implurb representa o instituto judicial e extrajudicialmente e também presta assessoramento direto à presidência. Na prática, isso significa analisar os processos administrativos para que as decisões sejam tomadas dentro da legalidade. Nosso trabalho começa antes de muitas ações do Implurb chegarem ao cidadão, justamente para dar segurança jurídica a essas decisões”, explica a procuradora autárquica do Implurb, Kely Araújo Brescianini.
Atuação jurídica acompanha rotina do Implurb
A atuação da Projur está presente em praticamente toda a rotina administrativa da autarquia. Projetos, contratos, obras, serviços, processos de contratação e outras iniciativas passam por análise jurídica antes de avançarem.
Nesse trabalho, o conhecimento técnico do Direito se soma às atividades desenvolvidas pelas áreas responsáveis pelo planejamento, engenharia, fiscalização e gestão.
Em 2026, a Projur já realizou a análise de 335 processos administrativos e outros 394 processos judiciais.
Análise jurídica também envolve projetos urbanos
Um projeto destinado à criação de um novo equipamento urbano, por exemplo, é inicialmente desenvolvido pelos setores técnicos do Implurb. Posteriormente, a proposta chega à Projur para avaliação dos aspectos legais.
Entre os pontos analisados estão os procedimentos de contratação e a necessidade de realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, quando aplicável.
A mesma avaliação ocorre em contratos relacionados a obras e serviços necessários ao funcionamento da própria autarquia.
Uma das principais atribuições do procurador autárquico é atuar como advogado público da instituição. O profissional defende os interesses do Implurb perante a Justiça e também em instâncias administrativas, como o Tribunal de Contas e tribunais administrativos.
Na esfera judicial, a Projur atua na defesa do instituto em ações movidas por pessoas físicas ou jurídicas que questionam atos administrativos. Atualmente, a equipe é formada por três procuradoras autárquicas responsáveis pela representação da autarquia nessas demandas.
Atuação preventiva busca evitar problemas
O trabalho jurídico não começa apenas quando surge uma ação judicial ou uma contestação. A Projur também atua de maneira preventiva, acompanhando a rotina do instituto para identificar riscos, orientar decisões e evitar possíveis irregularidades.
Um exemplo está nos processos de defesa apresentados por cidadãos autuados pelo Implurb durante ações de fiscalização relacionadas a obras irregulares.
A documentação é encaminhada ao setor jurídico, onde passa por análise técnica. Depois, é elaborado um parecer que segue para avaliação da procuradora-chefe e, posteriormente, para decisão da presidência do Implurb.
“Quando o cidadão apresenta uma defesa, o processo chega ao jurídico para análise. A partir daí, elaboramos o parecer, que passa pela procuradora-chefe e segue para a presidência. Nosso papel é oferecer uma análise técnica que dê segurança para a decisão administrativa, seja pelo deferimento ou pelo indeferimento da defesa”, explica a assessora técnica Christiane Braga.
O parecer jurídico não substitui a decisão do gestor. A função é oferecer os elementos legais necessários para que a decisão administrativa seja tomada de maneira fundamentada.
Essa atuação preventiva contribui para reduzir riscos institucionais, proteger o patrimônio público e ampliar a segurança dos atos administrativos.
Interlocução com outros órgãos
Além da análise de processos e da representação judicial, a Projur desempenha uma função institucional ao aproximar o Implurb de outros órgãos e entidades.
A iniciativa busca fortalecer relações institucionais, compartilhar informações e desenvolver estratégias conjuntas para prevenir e combater irregularidades que possam afetar o ordenamento urbano de Manaus.
“Buscamos fortalecer o relacionamento entre as entidades e traçar estratégias para prevenir e combater as irregularidades praticadas. Essa interlocução é importante, porque muitas situações relacionadas ao ordenamento urbano envolvem diferentes órgãos, e o diálogo entre as instituições permite construir respostas mais eficientes e preventivas”, destacou Kely.
Segurança jurídica para a transformação da cidade
A Procuradoria Jurídica funciona como uma ponte entre as questões legais e as diferentes áreas de atuação do Implurb.
O setor participa da análise de processos, orienta a gestão, acompanha contratos e decisões, avalia defesas, representa a instituição judicialmente e contribui para o diálogo com outras estruturas do poder público.
Mais do que verificar se um documento atende às exigências legais, o trabalho da Projur contribui para que o planejamento urbano de Manaus avance com segurança, responsabilidade e respeito à legislação.
A atuação do setor está presente nos bastidores de decisões, projetos, contratos, fiscalizações e outras ações que fazem parte do processo de transformação da cidade.
