O defensor público geral do Amazonas e vice-presidente jurídico do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Rafael Barbosa, participou, nesta quarta-feira (9), de audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF), para discutir avanços na Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado dos Precatórios.
Durante o encontro, Barbosa apresentou propostas da Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) para ampliar a participação da instituição na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade que possuem valores a receber do poder público em razão de decisões judiciais.
As sugestões apresentadas estão relacionadas aos artigos 8º e 18 da minuta em discussão. Entre as medidas propostas estão a inclusão de um representante da Defensoria em uma comissão de acompanhamento da política de precatórios e a consulta à instituição em acordos diretos com deságio que envolvam credores vulneráveis.
Segundo a DPAM, se a nova política estabelece a proteção dos credores vulneráveis como um de seus princípios, é necessário também garantir a participação da instituição responsável constitucionalmente pela defesa dessas pessoas nos espaços de governança e nos procedimentos relacionados ao pagamento dos valores.
Participação na comissão de acompanhamento
Uma das propostas apresentadas por Rafael Barbosa trata do artigo 8º da minuta, que prevê a criação de uma Comissão de Acompanhamento da Política para Tratamento Adequado dos Precatórios no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
A Defensoria Pública do Amazonas defende que a comissão também conte com um representante da instituição, indicado pelo Condege.
Na avaliação do defensor público geral, a presença da Defensoria nesse espaço contribuiria para incorporar à governança da política a perspectiva das pessoas que mais precisam de proteção e de informações acessíveis sobre seus direitos.
“Trata-se de uma questão de coerência institucional. Se a própria política afirma que seus objetivos estão em proteger credores vulneráveis, é importante que exista, dentro da sua governança, a instituição constitucionalmente vocacionada à defesa dessas pessoas”, afirmou Rafael Barbosa.
Consulta em acordos com deságio
A segunda proposta apresentada pela Defensoria está relacionada ao artigo 18 da minuta. O dispositivo prevê que o CNJ estimule a realização de acordos diretos com deságio, modalidade em que o credor aceita receber um valor menor em troca de um pagamento mais rápido.
A DPAM propõe que a instituição seja consultada, na condição de Custos Vulnerabilis, quando esse tipo de negociação envolver pessoas em situação de vulnerabilidade.
A preocupação é assegurar que a decisão de aceitar a redução do valor seja tomada de forma livre e consciente. Para isso, segundo a Defensoria, o cidadão deve receber informações claras sobre o valor que tem a receber, a atualização do crédito, sua posição na fila de pagamentos, a previsão de recebimento e quanto deixará de receber caso aceite o acordo.
A medida ganha relevância em situações que envolvem pessoas idosas, pessoas com deficiência, cidadãos de baixa renda ou indivíduos que dependem do recurso para despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde.
“Precatório não é apenas uma dívida pública. Para o cidadão, é o resultado de uma decisão judicial definitiva. Muitas vezes, é o desfecho de anos e, às vezes, de décadas de espera”, afirmou Barbosa.
Proteção sem impedir acordos
De acordo com a instituição, a participação da Defensoria Pública não teria o objetivo de impedir ou dificultar a realização dos acordos diretos com deságio.
A proposta é contribuir para que os credores em situação de vulnerabilidade tenham acesso às informações necessárias antes de tomar uma decisão e não sejam prejudicados por desconhecimento das consequências financeiras da negociação.
“Um acordo verdadeiramente voluntário não é aquele em que se diz sim. É quando essa afirmação foi dada com liberdade, com informação e compreensão exata das suas consequências”, destacou o defensor.
Audiência pública do CNJ
A audiência pública promovida pelo CNJ reuniu representantes do Poder Judiciário, da advocacia, da Fazenda Nacional, das procuradorias e cidadãos interessados na discussão sobre o tratamento dos precatórios.
O debate foi organizado em torno de três principais eixos: a Nova Resolução Geral de Precatórios; a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado dos Precatórios; e a regulamentação da cessão de crédito de precatórios.
A cessão de crédito ocorre quando o titular de um precatório transfere a outra pessoa ou empresa o direito de receber aquele valor.
A participação da Defensoria Pública do Amazonas no debate busca garantir que as novas regras considerem, além da eficiência na gestão e no pagamento dos precatórios, as necessidades específicas dos credores que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.
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