Os Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicaram, nesta sexta-feira (10), a Portaria Interministerial nº 54. O documento estabelece a Nota Fiscal como o instrumento oficial de comprovação de origem do pescado em todo o território nacional, abrangendo tanto a captura em ambiente natural quanto a produção aquícola.
A nova norma revoga a antiga Instrução Normativa nº 4/2014, atualizando os mecanismos de controle. O objetivo principal é fortalecer a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia produtiva, garantindo que o produto que chega à mesa do consumidor tenha procedência verificada.
Segurança jurídica e transparência no setor
A medida visa conferir maior previsibilidade às atividades do setor, alinhando a comprovação às práticas comerciais modernas. Com a Nota Fiscal no centro da operação, o governo pretende ampliar a transparência das transações e facilitar os processos de fiscalização, valorizando o produto brasileiro no mercado interno e externo.
A portaria é fruto de um diálogo intenso com a Câmara Setorial da Produção e da Indústria de Pescados. O foco foi criar uma regulamentação que atenda às necessidades operacionais de quem vive da pesca, sem burocracias excessivas.
Autodeclaração e atualização cadastral
Uma das novidades mais aguardadas é a instituição do anexo “Autodeclaração de Solicitação de Atualização de Dados junto ao MPA”. Este mecanismo protege o pescador ou proprietário que já protocolou o pedido de atualização da embarcação no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), mas que ainda aguarda o parecer da administração pública.
Com a autodeclaração, o produtor pode comprovar sua regularidade durante a espera, evitando interrupções na atividade produtiva por lentidão administrativa.
Modernização da gestão pesqueira
De acordo com os ministérios, a mudança reflete um compromisso com a inovação regulatória e a garantia de direitos dos usuários. A centralidade da Nota Fiscal na comprovação de origem do pescado é um marco para o desenvolvimento sustentável e organizado do setor aquícola brasileiro.
